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CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCU (AMAPÁ)

2010-06-28T10:06:00.001-03:00

Relação de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares
Tribunal de Contas da União Emissão: 21/06/10 17h15min32s GMT-03:00
RESPONSÁVEL CPF
ADAFRAN FERNANDES SILVA DO CARMO 218.945.904-49
Deliberação: Acórdão 569/2001-1ª CÂMARA registrado na Ata 32/2001, em sessão de 11/09/2001
GERÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO AMAPÁ
ADRIANA FAÇANHA DA SILVA 592.315.212-68
Deliberação: Acórdão 375/2002-1ª CÂMARA registrado na Ata 17/2002, em sessão de 28/05/2002
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO AMAPÁ - CRC/AP
ALBERTO GOMES TAVARES 264.406.602-68
Deliberação: Acórdão 2262/2005-1ª CÂMARA registrado na Ata 34/2005, em sessão de 27/09/2005
Caixa Econômica Federal
ALCIDES GOMES DOS REIS 045.492.102-06
Deliberação: Acórdão 0049/2007-1ª CÂMARA registrado na Ata 02/2007, em sessão de 30/01/2007
Prefeitura Municipal de Mazagão/AP (beneficiário); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
- FNDE (transferidor)
ALCIDES GOMES DOS REIS 045.492.102-06
Deliberação: Acórdão 1589/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 21/2006, em sessão de 20/06/2006
MUNICÍPIO DE MAZAGÃO/AP(BENEFICIÁRIO);
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE(TRANSFERIDOR)
ALCIDES GOMES DOS REIS 045.492.102-06
Deliberação: Acórdão 1668/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 33/2005, em sessão de 06/09/2005
Prefeitura Municipal de Mazagão AP
ALCIDES GOMES DOS REIS 045.492.102-06
Deliberação: Acórdão 1951/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 37/2005, em sessão de 04/10/2005
Prefeitura Municipal de Mazagão AP
ALCIDES GOMES DOS REIS 045.492.102-06
Deliberação: Acórdão 210/2003-1ª CÂMARA registrado na Ata 04/2003, em sessão de 18/02/2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAZAGÃO - AP
ALCIDES GOMES DOS REIS 045.492.102-06
Deliberação: Acórdão 3154/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 42/2004, em sessão de 07/12/2004
PREFEITURA MUNICÍPAL DE MAZAGÃO/AP
ALCIDES GOMES DOS REIS 045.492.102-06
Deliberação: Acórdão 350/2004-PLENÁRIO registrado na Ata 10/2004, em sessão de 31/03/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAZAGÃO/AP
ALCIDES GOMES DOS REIS 045.492.102-06
Deliberação: Acórdão 613/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 14/2004, em sessão de 22/04/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAZAGÃO/AP
ALCIDES GOMES DOS REIS 045.492.102-06
Deliberação: Acórdão 622/2002-1ª CÂMARA registrado na Ata 33/2002, em sessão de 24/09/2002
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAZAGÃO - AP
ALCIDES GOMES DOS REIS 045.492.102-06
Deliberação: Acórdão 756/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 17/2004, em sessão de 13/05/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAZAGÃO/AP
ALCIDES GOMES DOS REIS 045.492.102-06
Deliberação: Acórdão 757/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 17/2004, em sessão de 13/05/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAZAGÃO/AP
ALDOÍNO COLARES PANTOJA 081.422.382-68
Deliberação: Acórdão 544/2002-2ª CÂMARA registrado na Ata 43/2002, em sessão de 14/11/2002
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - COORDENAÇÃO REGIONAL DO AMAPÁ
Secretaria: AP
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Relação de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares
Tribunal de Contas da União Emissão: 21/06/10 17h15min32s GMT-03:00
RESPONSÁVEL CPF
ALESSANDRO TAVARES CARDOSO 611.906.592-04
Deliberação: Acórdão 1842/2010-2ª CÂMARA registrado na Ata 13/2010, em sessão de 27/04/2010
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ¿ Superintendência Regional do Amapá ¿
Incra/AP
ALMIR ARAGÃO BARBOSA 226.471.042-04
Deliberação: Acórdão 1607/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 23/2004, em sessão de 06/07/2004
Caixa Econômica Federal - CEF
ALTAMIR MINEIRO REZENDE 399.893.566-53
Deliberação: Acórdão 33/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 01/2004, em sessão de 27/01/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARTARUGALZINHO - AP
ALTAMIR MINEIRO REZENDE 399.893.566-53
Deliberação: Acórdão 401/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 06/2004, em sessão de 09/03/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARTARUGALZINHO/AP
AMÉRICO TÁVORA DA SILVA 096.824.062-34
Deliberação: Acórdão 1823/2005-1ª CÂMARA registrado na Ata 28/2005, em sessão de 16/08/2005
Prefeitura Municipal de Amapá/AP
AMÉRICO TÁVORA DA SILVA 096.824.062-34
Deliberação: Acórdão 695/2003-1ª CÂMARA registrado na Ata 11/2003, em sessão de 15/04/2003
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
AMÉRICO TÁVORA DA SILVA 096.824.062-34
Deliberação: Acórdão 704/2005-1ª CÂMARA registrado na Ata 12/2005, em sessão de 19/04/2005
Incra/AP
ANA MARIA AVELAR FRAZÃO 047.447.212-49
Deliberação: Acórdão 318/2001-2ª CÂMARA registrado na Ata 18/2001, em sessão de 24/05/2001
SERVIÇO NACIONAL DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ÂNGELO AMILOS LEMOS BARBOSA 209.049.832-34
Deliberação: Acórdão 544/2002-2ª CÂMARA registrado na Ata 43/2002, em sessão de 14/11/2002
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - COORDENAÇÃO REGIONAL DO AMAPÁ
ANNÍBAL BARCELLOS 001.288.647-53
Deliberação: Acórdão 2432/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 31/2006, em sessão de 29/08/2006
Município de Macapá/AP (Beneficiária); Fundação Nacional de Saúde (Transferidor)
ANNÍBAL BARCELLOS 001.288.647-53
Deliberação: Acórdão 345/2007-PLENÁRIO registrado na Ata 9/2007, em sessão de 14/03/2007
Governo do Estado do Amapá
ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA 040.203.085-00
Deliberação: Acórdão 439/2002-2ª CÂMARA registrado na Ata 37/2002, em sessão de 01/10/2002
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ-UNIFAP
ARTUR DE JESUS BARBOSA SOTÃO 004.990.722-00
Deliberação: Acórdão 318/2001-2ª CÂMARA registrado na Ata 18/2001, em sessão de 24/05/2001
SERVIÇO NACIONAL DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ARY FERREIRA DE FARIAS 130.321.004-53
Deliberação: Acórdão 957/2003-2ª CÂMARA registrado na Ata 21/2003, em sessão de 12/06/2003
SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO AMAPÁ-INCRA/AP
BENJAMIN SANTOS REIS 081.915.652-34
Deliberação: Acórdão 293/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 3/2008, em sessão de 19/02/2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - AP
BENJAMIN SANTOS REIS 081.915.652-34
Deliberação: Acórdão 695/2003-1ª CÂMARA registrado na Ata 11/2003, em sessão de 15/04/2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - AP
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Relação de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares
Tribunal de Contas da União Emissão: 21/06/10 17h15min32s GMT-03:00
RESPONSÁVEL CPF
BERNARDINO SENNA FERREIRA FILHO 004.674.482-72
Deliberação: Acórdão 318/2001-2ª CÂMARA registrado na Ata 18/2001, em sessão de 24/05/2001
SERVIÇO NACIONAL DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
CARLOS GUILHERME OLIVEIRA DE MELO 039.834.042-00
Deliberação: Acórdão 0897/2009-1ª CÂMARA registrado na Ata 006/2009, em sessão de 10/03/2009
Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Amapá.
CARMEM SACRAMENTO DE SOUZA 188.505.372-04
Deliberação: Acórdão 569/2001-1ª CÂMARA registrado na Ata 32/2001, em sessão de 11/09/2001
GERÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO AMAPÁ
CÉLIA MARIA DA SILVA LIMA 179.870.162-68
Deliberação: Acórdão 1795/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 35/2004, em sessão de 16/09/2004
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPÁ - CREMAP
CLEIDE DA SILVA BARBOSA 112.831.902-06
Deliberação: Acórdão 544/2002-2ª CÂMARA registrado na Ata 43/2002, em sessão de 14/11/2002
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - COORDENAÇÃO REGIONAL DO AMAPÁ
CRISTIANO NEVES PEREIRA 047.318.162-20
Deliberação: Acórdão 554/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 07/2006, em sessão de 14/03/2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUTIAS/AP.(BENEFICIÁRIO);
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE(TRANSFERIDOR)
DANIEL MARTINS NOBRE 241.333.532-34
Deliberação: Acórdão 0416/2007-1ª CÂMARA registrado na Ata 06/2007, em sessão de 06/03/2007
Município de Laranjal do Jari/AP (beneficiário); Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração do Ministério da Integração Nacional (transferidor)
DANIEL MARTINS NOBRE 241.333.532-34
Deliberação: Acórdão 2162/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 28/2006, em sessão de 08/08/2006
MUNICÍPIO DE LARANJAL DO JARI/AP(BENEFICIÁRIO);
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE (TRANSFERIDOR)
DANIEL MARTINS NOBRE 241.333.532-34
Deliberação: Acórdão 2447/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 44/2005, em sessão de 29/11/2005
REPASSADOR: MINIST. DO MEIO AMB, DOS REC. HÍD. E DA AMAZ. LEGAL - MMA
BENEFICIÁRIO: P.M. DE LARANJAL DO JARI/AP.
DANIEL MARTINS NOBRE 241.333.532-34
Deliberação: Acórdão 852/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 11/2006, em sessão de 11/04/2006
Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari/AP(beneficiário); Fundo Nacional Saúde(transferidor)
DARCI AMANAJÁS RODRIGUES 182.175.592-87
Deliberação: Acórdão 544/2002-2ª CÂMARA registrado na Ata 43/2002, em sessão de 14/11/2002
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - COORDENAÇÃO REGIONAL DO AMAPÁ
DISNEY FURTADO DA SILVA 182.170.792-34
Deliberação: Acórdão 2699/2006-1ª CÂMARA registrado na Ata 35/2006, em sessão de 26/09/2006
DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO AMAPÁ (TRANSFERIDOR)
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Relação de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares
Tribunal de Contas da União Emissão: 21/06/10 17h15min32s GMT-03:00
RESPONSÁVEL CPF
DORIMAR NEVES NUNES 210.247.152-72
Deliberação: Acórdão 2103/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 39/2005, em sessão de 18/10/2005
Prefeitura Municipal de Pracuúba/AP
DORIMAR NEVES NUNES 210.247.152-72
Deliberação: Acórdão 623/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 07/2008, em sessão de 18/03/2008
Município de Pracuúba/AP (beneficiário dos recursos); Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação - FNDE (transferidor dos recursos).
DORIMAR NEVES NUNES 210.247.152-72
Deliberação: Acórdão 856/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 11/2006, em sessão de 11/04/2006
Prefeitura Municipal de Pracuúba/AP. (beneficiário); Superintendência de Desenvolvimento da
Amazônia SUDAM (transferidor)
DORIMAR NEVES NUNES 210.247.152-72
Deliberação: Acórdão 963/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 21/2005, em sessão de 14/06/2005
Prefeitura Municipal de Pracuúba/AP
EDILENE NERI BRASIL 163.518.862-87
Deliberação: Acórdão 907/2005-1ª CÂMARA registrado na Ata 15/2005, em sessão de 17/05/2005
Caixa Econômica Federal
EDILSON MACHADO DE BRITO 133.005.206-49
Deliberação: Acórdão 345/2007-PLENÁRIO registrado na Ata 9/2007, em sessão de 14/03/2007
Governo do Estado do Amapá
EDUARDO JORGE DA ROCHA PINTO 341.835.822-53
Deliberação: Acórdão 2802/2007-2ª CÂMARA registrado na Ata 36/2007, em sessão de 09/10/2007
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF/AGÊNCIA DE MACAPÁ/AP
ELSON BENJAMIM DO CARMO 041.714.112-20
Deliberação: Acórdão 2621/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 48/2004, em sessão de 14/12/2004
Telecomunicações do Amapá ? Teleamapá (privatizada)
FABIANO MACIAL DA SILVA 226.769.372-00
Deliberação: Acórdão 3348/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 3348/200, em sessão de 09/09/2008
Município de Oiapoque/AP(Beneficiário do recurso); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(Transferidor)
FRANCISCO DE ASSIS NOBRE DOS SANTOS 012.192.028-35
Deliberação: Acórdão 244/2001-PLENÁRIO registrado na Ata 41/2001, em sessão de 26/09/2001
DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO NO AMAPÁ - DFA/AP
FRANCISCO MILTON RODRIGUES 009.970.565-68
Deliberação: Acórdão 300/2010-1ª CÂMARA registrado na Ata 01/2010, em sessão de 26/01/2010
Fundação Nacional de Saúde - Funasa (Transferidor) e Município de Oiapoque/AP (Beneficiário).
FRANCISCO MILTON RODRIGUES 009.970.565-68
Deliberação: Acórdão 4558/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 42/2008, em sessão de 19/11/2008
Município de Oiapoque/AP (Beneficiário dos recursos); Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
(Transferidora).
FRANCISCO ROCHA DE ANDRADE 038.464.822-34
Deliberação: Acórdão 397/2007-PLENÁRIO registrado na Ata 11/2007, em sessão de 21/03/2007
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA-DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO AMAPÁ-AP
FRANCISCO ROCHA DE ANDRADE 038.464.822-34
Deliberação: Acórdão 902/2006-PLENÁRIO registrado na Ata 24/2006, em sessão de 14/06/2006
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA/DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO AMAPÁ/SESI/AP
GALDINO NAZARÉ DE ALMEIDA 088.095.002-10
Deliberação: Acórdão 544/2002-2ª CÂMARA registrado na Ata 43/2002, em sessão de 14/11/2002
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - COORDENAÇÃO REGIONAL DO AMAPÁ
GEOVANI PINHEIRO BORGES 023.461.762-49
Deliberação: Acórdão 621/2002-1ª CÂMARA registrado na Ata 33/2002, em sessão de 24/09/2002
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA - AP
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Relação de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares
Tribunal de Contas da União Emissão: 21/06/10 17h15min32s GMT-03:00
RESPONSÁVEL CPF
GILBERTO SEMBLANO OLIVEIRA 032.937.342-00
Deliberação: Acórdão 318/2001-2ª CÂMARA registrado na Ata 18/2001, em sessão de 24/05/2001
SERVIÇO NACIONAL DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
HELOÍVA AMORAS DA SILVEIRA TÁVORA 180.906.302-78
Deliberação: Acórdão 3906/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 35/2008, em sessão de 30/09/2008
Serviço Social do Comércio ¿ Administração Regional do Estado do Amapá (Sesc/AP).
ITAMAR COSTA SIMÕES 163.573.372-34
Deliberação: Acórdão 318/2001-2ª CÂMARA registrado na Ata 18/2001, em sessão de 24/05/2001
SERVIÇO NACIONAL DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
JAIME DOMINGUES NUNES 146.738.352-04
Deliberação: Acórdão 318/2001-2ª CÂMARA registrado na Ata 18/2001, em sessão de 24/05/2001
SERVIÇO NACIONAL DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
JEANNE ALBUQUERQUE BRAZÃO DE SOUZA MESCOUTO 585.166.972-15
Deliberação: Acórdão 2432/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 31/2006, em sessão de 29/08/2006
Município de Macapá/AP (Beneficiária); Fundação Nacional de Saúde (Transferidor)
JENIVAL PEREIRA DA SILVA 342.419.572-34
Deliberação: Acórdão 1358/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 19/2006, em sessão de 06/06/2006
SOCIEDADE CENTRAL DE AGRICULTORES DO AMAPÁ - SOCEAP(BENEFICIÁRIO); MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE -
MMA(TRANSFERIDOR)
JOÃO CARLOS CALAGE ALVARENGA 102.341.957-20
Deliberação: Acórdão 3096/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 30/2008, em sessão de 26/08/2008
SERVIÇO DE APOIO ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS NO AMAPÁ-SEBRAE/AP
JOÃO NEVES SILVA 163.916.752-87
Deliberação: Acórdão 0324/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 03/2008, em sessão de 19/02/2008
Município de Oiapoque/AP (beneficiário do recurso); FNDE (transferidor do recurso)
JOÃO NEVES SILVA 163.916.752-87
Deliberação: Acórdão 2234/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 31/2004, em sessão de 31/08/2004
Prefeitura Municipal de Oiapoque/AP
JOÃO NEVES SILVA 163.916.752-87
Deliberação: Acórdão 2337/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 43/2005, em sessão de 22/11/2005
Prefeitura Municipal de Oiapoque/AP
JOÃO NEVES SILVA 163.916.752-87
Deliberação: Acórdão 3348/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 32/2008, em sessão de 09/09/2008
Município de Oiapoque/AP(Beneficiário do recurso); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(Transferidor)
JOÃO RENÔR FERREIRA DE CARVALHO 062.061.234-72
Deliberação: Acórdão 1920/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 37/2004, em sessão de 28/09/2004
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ/AP
JOCY FURTADO DE OLIVEIRA 032.387.842-34
Deliberação: Acórdão 2665/2006-1ª CÂMARA registrado na Ata 34/2006, em sessão de 19/09/2006
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - FNS(TRANSFERIDOR)
JOEL SOUSA DAS CHAGAS 176.480.252-72
Deliberação: Acórdão 3176/2009-2ª CÂMARA registrado na Ata 20/2009, em sessão de 23/06/2009
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - COORDENAÇÃO REGIONAL DO AMAPÁ
JOEL SOUSA DAS CHAGAS 176.480.252-72
Deliberação: Acórdão 544/2002-2ª CÂMARA registrado na Ata 43/2002, em sessão de 14/11/2002
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - COORDENAÇÃO REGIONAL DO AMAPÁ
Página: 47/543
Relação de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares
Tribunal de Contas da União Emissão: 21/06/10 17h15min32s GMT-03:00
RESPONSÁVEL CPF
JONILDO DO ROSÁRIO TEIXEIRA 179.791.532-00
Deliberação: Acórdão 1869/2009-2ª CÂMARA registrado na Ata 11/2009, em sessão de 14/04/2009
Município de Pracuúba/AP (beneficiário); Fundo Nacional de Saúde/FNS (transferidor)
JONILDO DO ROSÁRIO TEIXEIRA 179.791.532-00
Deliberação: Acórdão 2148/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 40/2005, em sessão de 25/10/2005
Prefeitura Municipal de Pracuúba/AP.
JONILDO DO ROSÁRIO TEIXEIRA 179.791.532-00
Deliberação: Acórdão 4099/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 40/2008, em sessão de 04/11/2008
Município de Pracuúba/AP (beneficiário); Fundo Nacional de Saúde (transferidor)
JONILDO DO ROSÁRIO TEIXEIRA 179.791.532-00
Deliberação: Acórdão 6002/2009-1ª CÂMARA registrado na Ata 38/2009, em sessão de 27/10/2009
MUNICÍPIO DE PRACUÚBA/AP (BENEFICIÁRIO); MPAS/SEAS (TRANSFERIDOR)
JOSÉ ALCOLUMBRE 024.395.902-82
Deliberação: Acórdão 318/2001-2ª CÂMARA registrado na Ata 18/2001, em sessão de 24/05/2001
SERVIÇO NACIONAL DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
JOSÉ CARLOS FERREIRA GOMES 209.206.104-63
Deliberação: Acórdão 1965/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 28/2004, em sessão de 10/08/2004
Caixa Econômica Federal - CEF
JOSÉ FIGUEIREDO DE SOUZA 000.916.932-68
Deliberação: Acórdão 397/2007-PLENÁRIO registrado na Ata 11/2007, em sessão de 21/03/2007
Serviço Social da Indústria-Departamento Regional do Estado do Amapá-AP
JOSÉ FIGUEIREDO DE SOUZA 000.916.932-68
Deliberação: Acórdão 600/2002-1ª CÂMARA registrado na Ata 32/2002, em sessão de 17/09/2002
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA/DEPARTAMENTO REGIONAL DO AMAPÁ
JOSÉ FIGUEIREDO DE SOUZA 000.916.932-68
Deliberação: Acórdão 902/2006-PLENÁRIO registrado na Ata 24/2006, em sessão de 14/06/2006
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA-DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO AMAPÁ-SESI/AP
JOSÉ JUSTO DE MORAES BARBOSA 120.789.302-10
Deliberação: Acórdão 2132/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 22/2008, em sessão de 02/07/2008
Município de Cutias/AP (beneficiário) - Fundo Nacional de Assistência Social/FNAS (transferidor)
JOSÉ MARIA MORAES DAVID 184.388.492-53
Deliberação: Acórdão 2432/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 31/2006, em sessão de 29/08/2006
Município de Macapá/AP (Beneficiária); Fundação Nacional de Saúde (Transferidor)
JOSÉ ROGÉRIO GAMA MACHADO 179.776.142-00
Deliberação: Acórdão 544/2002-2ª CÂMARA registrado na Ata 43/2002, em sessão de 14/11/2002
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - COORDENAÇÃO REGIONAL DO AMAPÁ
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Relação de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares
Tribunal de Contas da União Emissão: 21/06/10 17h15min32s GMT-03:00
RESPONSÁVEL CPF
JUAREZ GOMES 056.366.712-53
Deliberação: Acórdão 1323/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 17/2004, em sessão de 25/05/2004
Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari/AP
JUAREZ GOMES 056.366.712-53
Deliberação: Acórdão 1903/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 25/2006, em sessão de 18/07/2006
MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI/AP(BENEFICIÁRIO); FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
(TRANSFERIDOR)
JUAREZ GOMES 056.366.712-53
Deliberação: Acórdão 52/2005-1ª CÂMARA registrado na Ata 01/2005, em sessão de 25/01/2005
Prefeitura Municípal de Pedra Branca de Amapari/AP.
JUAREZ GOMES 056.366.712-53
Deliberação: Acórdão 546/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 08/2004, em sessão de 23/03/2004
Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari/AP
JUAREZ GOMES 056.366.712-53
Deliberação: Acórdão 905/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 13/2004, em sessão de 27/04/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - AP
JUAREZ TÁVORA PICANÇO DO NASCIMENTO 007.912.882-34
Deliberação: Acórdão 407/2006-PLENÁRIO registrado na Ata 12/2006, em sessão de 29/03/2006
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE/AP
JUDAS TADEU DE ALMEIDA MEDEIROS 037.230.972-00
Deliberação: Acórdão 2168/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 28/2006, em sessão de 08/08/2006
MUNICÍPIO DE SANTANA/AP(BENEFICIÁRIO);
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE FNS (TRANSFERIDOR)
JUDAS TADEU DE ALMEIDA MEDEIROS 037.230.972-00
Deliberação: Acórdão 3373/2009-1ª CÂMARA registrado na Ata 20/2009, em sessão de 23/06/2009
MUNICÍPIO DE SANTANA/AP (BENEFICIÁRIO); SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS/SUFRAMA
(TRANSFERIDOR)
LAÉRCIO AIRES DOS SANTOS 039.790.242-53
Deliberação: Acórdão 244/2001-PLENÁRIO registrado na Ata 41/2001, em sessão de 26/09/2001
DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO NO AMAPÁ - DFA/AP
LAÉRCIO AIRES DOS SANTOS 039.790.242-53
Deliberação: Acórdão 443/2003-2ª CÂMARA registrado na Ata 10/2003, em sessão de 27/03/2003
DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO NO AMAPÁ - DFA-AP
LAIDIA GOMES HOLANDA 251.174.672-72
Deliberação: Acórdão 1855/2005-PLENÁRIO registrado na Ata 45/2005, em sessão de 16/11/2005
Caixa Econômica Federal - CEF
LANDIVAL MORAIS DE SOUSA 208.733.792-68
Deliberação: Acórdão 544/2002-2ª CÂMARA registrado na Ata 43/2002, em sessão de 14/11/2002
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - COORDENAÇÃO REGIONAL DO AMAPÁ
LEOPOLDO GONÇALVES MACHADO NETO 060.014.322-87
Deliberação: Acórdão 5781/2009-1ª CÂMARA registrado na Ata 36/2009, em sessão de 13/10/2009
Município de Itaubal/AP(beneficiário); Fundo Nacional de Saúde -FNS (transferidor)
LUCIVAL RONALDO DA MOTA BORGES 033.175.792-34
Deliberação: Acórdão 318/2001-2ª CÂMARA registrado na Ata 18/2001, em sessão de 24/05/2001
SERVIÇO NACIONAL DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
LUÍS OTÁVIO VIEIRA VIANA 487.666.907-49
Deliberação: Acórdão 2098/2003-2ª CÂMARA registrado na Ata 43/2003, em sessão de 13/11/2003
DELEGACIA REGIONAL DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES NO ESTADO DO AMAPÁ (EXTINTA)
LUIZ AUGUSTO DE MOURA 000.082.142-04
Deliberação: Acórdão 704/2005-1ª CÂMARA registrado na Ata 12/2005, em sessão de 19/04/2005
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DO INCRA/AP
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Relação de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares
Tribunal de Contas da União Emissão: 21/06/10 17h15min32s GMT-03:00
RESPONSÁVEL CPF
LUIZ FELIPE DA SILVA TRAVASSOS 780.921.917-00
Deliberação: Acórdão 2432/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 31/2006, em sessão de 29/08/2006
Município de Macapá/AP (Beneficiária); Fundação Nacional de Saúde (Transferidor)
LUIZ TADEU TAVARES MAGALHÃES 265.910.577-49
Deliberação: Acórdão 318/2001-2ª CÂMARA registrado na Ata 18/2001, em sessão de 24/05/2001
SERVIÇO NACIONAL DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
MACENA CRISTINA DE JESUS BARRETO 235.569.272-68
Deliberação: Acórdão 544/2002-2ª CÂMARA registrado na Ata 43/2002, em sessão de 14/11/2002
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - COORDENAÇÃO REGIONAL DO AMAPÁ
MANOEL ASSUNÇÃO DA CRUZ MONTEIRO 158.896.962-20
Deliberação: Acórdão 636/2007-2ª CÂMARA registrado na Ata 10/2007, em sessão de 03/04/2007
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE(TRANSFERIDOR); MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI/
AP(BENEFICIÁRIO)
MANOEL FERREIRA DA CONCEIÇÃO NETO 179.699.302-63
Deliberação: Acórdão 2432/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 31/2006, em sessão de 29/08/2006
Município de Macapá/AP (Beneficiária); Fundação Nacional de Saúde (Transferidor)
MANOEL GOMES COELHO 094.341.942-53
Deliberação: Acórdão 230/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 04/2006, em sessão de 14/02/2006
Município de Laranjal do Jari/AP (beneficiário); FNDE (transferidor)
MANOEL GOMES COELHO 094.341.942-53
Deliberação: Acórdão 467/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 07/2004, em sessão de 16/03/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL DO JARI/AP
MANOEL GOMES COELHO 094.341.942-53
Deliberação: Acórdão 636/2007-2ª CÂMARA registrado na Ata 10/2007, em sessão de 03/04/2007
Município de Laranjal do Jari/AP(Beneficiário);Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-
FNDE(Transferidor)
MANOEL GOMES COELHO 094.341.942-53
Deliberação: Acórdão 7324/2009-1ª CÂMARA registrado na Ata 44/2009, em sessão de 08/12/2009
Município de Laranjal do Jari/AP (beneficiário); Fundo de Desenvolvimento da Amazônia
(transferidor)
MANOEL NASCIMENTO DOS PRAZERES 072.970.922-15
Deliberação: Acórdão 704/2005-1ª CÂMARA registrado na Ata 12/2005, em sessão de 19/04/2005
Comissão de Fiscalização de Eletrificação Rural do Incra/AP
MANOEL RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA 000.009.428-55
Deliberação: Acórdão 3906/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 35/2008, em sessão de 30/09/2008
Serviço Social do Comércio ¿ Administração Regional do Estado do Amapá (Sesc/AP).
MARCÍLIO ALVES DE OLIVEIRA 026.640.897-49
Deliberação: Acórdão 5266/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 44/2008, em sessão de 02/12/2008
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPTº REGIONAL DO AMAPÁ
MARIA DO SOCORRO BARBOSA VIEIRA MONTEIRO 208.576.912-87
Deliberação: Acórdão 5266/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 44/2008, em sessão de 02/12/2008
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPTº REGIONAL DO AMAPÁ
MARIA DO SOCORRO BESSA DE CASTRO 055.871.822-15
Deliberação: Acórdão 2699/2006-1ª CÂMARA registrado na Ata 35/2006, em sessão de 26/09/2006
Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Amapá (transferidor)
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Relação de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares
Tribunal de Contas da União Emissão: 21/06/10 17h15min32s GMT-03:00
RESPONSÁVEL CPF
MARIA DO SOCORRO PELAES 038.447.732-15
Deliberação: Acórdão 1612/2010-1ª CÂMARA registrado na Ata 9/2010, em sessão de 30/03/2010
MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI/AP(BENEFICIÁRIO);MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL(TRANSFERIDOR)
MARIA DO SOCORRO PELAES 038.447.732-15
Deliberação: Acórdão 33/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 01/2004, em sessão de 27/01/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI/AP
MARIA DO SOCORRO PELAES 038.447.732-15
Deliberação: Acórdão 5276/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 44/2008, em sessão de 02/12/2008
Município de Pedra Branca do Amapari/AP (beneficiário); Fundação Nacional de Saúde
(transferidor)
MÁRIO CESAR LIRA PIMENTEL 032.650.562-87
Deliberação: Acórdão 1317/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 28/2004, em sessão de 29/07/2004
Prefeitura Municipal de Cutias do Araguari/AP
MÁRIO CÉSAR LIRA PIMENTEL 032.650.562-87
Deliberação: Acórdão 1428/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 19/2004, em sessão de 08/06/2004
Prefeitura Municipal de Cutias do Araguari/AP
MÁRIO CÉSAR LIRA PIMENTEL 032.650.562-87
Deliberação: Acórdão 1697/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 22/2006, em sessão de 28/06/2006
Município de Cutias/AP
MÁRIO CÉSAR LIRA PIMENTEL 032.650.562-87
Deliberação: Acórdão 2452/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 44/2005, em sessão de 29/11/2005
REPASSADOR: FUNDO NAC. SAÚDE
BENEFICIÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUTIAS DO ARAGUARI AP
MÁRIO CÉSAR LIRA PIMENTEL 032.650.562-87
Deliberação: Acórdão 544/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 07/2006, em sessão de 14/03/2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUTIAS/AP.(BENEFICIÁRIO);
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (TRANSFERIDOR)
MARTA SOUZA DO LIVRAMENTO 388.439.352-91
Deliberação: Acórdão 2098/2003-2ª CÂMARA registrado na Ata 43/2003, em sessão de 13/11/2003
DELEGACIA REGIONAL DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES NO ESTADO DO AMAPÁ (EXTINTA)
MIGUEL RIBEIRO CRUZ 175.073.912-72
Deliberação: Acórdão 2432/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 31/2006, em sessão de 29/08/2006
Município de Macapá/AP (Beneficiária); Fundação Nacional de Saúde (Transferidor)
MIGUEL SANTOS DA SILVA 127.603.152-15
Deliberação: Acórdão 715/2002-1ª CÂMARA registrado na Ata 38/2002, em sessão de 29/10/2002
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - AG. TARTARUGALZINHO - AP
NICOLAU GUIMARÃES POMPEU 047.453.452-91
Deliberação: Acórdão 704/2005-1ª CÂMARA registrado na Ata 12/2005, em sessão de 19/04/2005
Comissão de Fiscalização de Eletrificação Rural do Incra/AP
NILDE CECILIANO SANTIAGO 094.641.827-68
Deliberação: Acórdão 1139/2005-1ª CÂMARA registrado na Ata 19/2005, em sessão de 14/06/2005
Prefeitura Municipal de Itaubal/AP
NILDE CECILIANO SANTIAGO 094.641.827-68
Deliberação: Acórdão 1318/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 29/2005, em sessão de 09/08/2005
Prefeitura Municipal de Itaubal/AP
ORZANELLE NERY MAGNO E SILVA 249.620.232-68
Deliberação: Acórdão 621/2002-1ª CÂMARA registrado na Ata 33/2002, em sessão de 24/09/2002
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA - AP
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Relação de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares
Tribunal de Contas da União Emissão: 21/06/10 17h15min32s GMT-03:00
RESPONSÁVEL CPF
PAULO FERNANDO BATISTA GUERRA 017.021.572-53
Deliberação: Acórdão 1920/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 37/2004, em sessão de 28/09/2004
Fundação Universidade Federal do Amapá/AP
PAULO FERNANDO BATISTA GUERRA 017.021.572-53
Deliberação: Acórdão 378/2006-1ª CÂMARA registrado na Ata 5/2006, em sessão de 21/02/2006
Fundação Universidade Federal do Amapá (beneficiária)
PAULO FERNANDO BATISTA GUERRA 017.021.572-53
Deliberação: Acórdão 629/2007-2ª CÂMARA registrado na Ata 10/2007, em sessão de 03/04/2007
Universidade Federal do Amapá-UNIFAP
PAULO ROBERTO DIAS DA SILVA 174.897.842-04
Deliberação: Acórdão 3732/2009-1ª CÂMARA registrado na Ata 23/2009, em sessão de 14/07/2009
MUNICIPIO DE MACAPÁ/AP (BENEFICIÁRIO); FNS (TRANSFERIDOR)
RAIMUNDO ALAN KARDEC BORGES DE SOUZA 020.064.228-63
Deliberação: Acórdão 1842/2010-2ª CÂMARA registrado na Ata 13/2010, em sessão de 27/04/2010
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ¿ Superintendência Regional do Amapá ¿
Incra/AP
RAIMUNDO CÉLIO GUIMARÃES CAVALCANTE 002.781.198-08
Deliberação: Acórdão 33/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 01/2004, em sessão de 27/01/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALÇOENE/AP
RAIMUNDO DE ASSIS DA SILVA LOBATO 041.727.012-72
Deliberação: Acórdão 443/2003-2ª CÂMARA registrado na Ata 10/2003, em sessão de 27/03/2003
DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO NO AMAPÁ - DFA-AP
RAIMUNDO JORGE DE ALCÂNTARA PENALBER 033.810.992-72
Deliberação: Acórdão 375/2002-1ª CÂMARA registrado na Ata 17/2002, em sessão de 28/05/2002
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO AMAPÁ - CRC/AP
RAIMUNDO MALCHER PINON FILHO 012.494.872-34
Deliberação: Acórdão 1795/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 35/2004, em sessão de 16/09/2004
Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá - CREMAP
RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO 208.685.022-00
Deliberação: Acórdão 146/2003-1ª CÂMARA registrado na Ata 03/2003, em sessão de 11/02/2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE - AP
RAIMUNDO RONALDO DE FREITAS RODRIGUES 163.539.192-04
Deliberação: Acórdão 3732/2009-1ª CÂMARA registrado na Ata 23/2009, em sessão de 14/07/2009
MUNICIPIO DE MACAPÁ/AP (BENEFICIÁRIO); FNS (TRANSFERIDOR)
REGINALDO BRITO DE MIRANDA 209.877.812-00
Deliberação: Acórdão 2865/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 28/2008, em sessão de 12/08/2008
MUNICÍPIO DE LARANJAL DO JARI/AP(BENEFICIÁRIO); MMA(TRANSFERIDOR)
REGINALDO BRITO DE MIRANDA 209.877.812-00
Deliberação: Acórdão 3261/2009-1ª CÂMARA registrado na Ata 19/2009, em sessão de 16/06/2009
MUNICÍPIO DE LARANJAL DO JARI/AP (BENEFICIÁRIO); FUNASA (TRANSFERIDOR)
REGINALDO BRITO DE MIRANDA 209.877.812-00
Deliberação: Acórdão 3315/2007-2ª CÂMARA registrado na Ata 42/2007, em sessão de 20/11/2007
Municipio de Laranjal do Jari/AP(Beneficiário);Fundação Nacional de Saúde-Funasa(Transferidor)
REGINALDO BRITO DE MIRANDA 209.877.812-00
Deliberação: Acórdão 4392/2009-1ª CÂMARA registrado na Ata 29/2009, em sessão de 25/08/2009
MUNICÍPIO DE LARANJAL DO JARÍ/AP (BENEFICIÁRIO); FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FNAS
(TRANSFERIDOR)
REGINALDO BRITO DE MIRANDA 209.877.812-00
Deliberação: Acórdão 6210/2009-1ª CÂMARA registrado na Ata 39/2009, em sessão de 05/11/2009
Município de Laranjal do Jari/AP (beneficiário); Fundação Nacional Saúde ¿ Funasa/MS
(transferidor)
Página: 52/543
Relação de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares
Tribunal de Contas da União Emissão: 21/06/10 17h15min32s GMT-03:00
RESPONSÁVEL CPF
REINALDO JOSÉ TEIXEIRA GONÇALVES 004.429.332-15
Deliberação: Acórdão 3096/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 30/2008, em sessão de 26/08/2008
SERVIÇO DE APOIO ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS NO AMAPÁ-SEBRAE/AP
RICARDO ANTÔNIO DE BARROS CORREIA BRAVO 128.358.974-53
Deliberação: Acórdão 3105/2009-1ª CÂMARA registrado na Ata 18/2009, em sessão de 09/06/2009
Município de Calçoene/AP (beneficiário); Ministério de Planejamento e Orçamento (transferidor)
RICARDO ANTÔNIO DE BARROS CORREIA BRAVO 128.358.974-53
Deliberação: Acórdão 649/2002-1ª CÂMARA registrado na Ata 35/2002, em sessão de 08/10/2002
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALÇOENE/AP
RICARDO ANTÔNIO DE BARROS CORREIA BRAVO 128.358.974-53
Deliberação: Acórdão 698/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 16/2005, em sessão de 03/05/2005
Prefeitura Municipal de Calçoene/AP
RICARDO ANTÔNIO DE BARROS CORREIA BRAVO 128.358.974-53
Deliberação: Acórdão 718/2006-1ª CÂMARA registrado na Ata 09/2006, em sessão de 28/03/2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALÇOENE/AP(BENEFICIÁRIA);
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO(TRANSFERIDOR)
RICARDO ANTÔNIO DE BARROS CORREIA BRAVO 128.358.974-53
Deliberação: Acórdão 854/2002-1ª CÂMARA registrado na Ata 43/2002, em sessão de 03/12/2002
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALÇOENE/AP
RICARDO ANTÔNIO DE BARROS CORREIA BRAVO 128.358.974-53
Deliberação: Acórdão 955/2003-1ª CÂMARA registrado na Ata 15/2003, em sessão de 13/05/2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALÇOENE - AP
RILDO ALAOR TEIXEIRA DA SILVA 182.150.412-72
Deliberação: Acórdão 0789/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 007/2008, em sessão de 18/03/2008
Prefeitura Municipal de Amapá/AP (beneficiário); Fundação Nacional da Saúde ¿ Funasa
(transferidor).
RILDO ALAOR TEIXEIRA DA SILVA 182.150.412-72
Deliberação: Acórdão 1314/2010-1ª CÂMARA registrado na Ata 07/2010, em sessão de 16/03/2010
Município de Amapá/AP (beneficiário); Fundação Nacional de Saúde (transferidor)
RILDO ALAOR TEIXEIRA DA SILVA 182.150.412-72
Deliberação: Acórdão 2122/2009-1ª CÂMARA registrado na Ata 13/2009, em sessão de 05/05/2009
Município de Amapá/AP (beneficiário); Funasa (transferidor)
RILDO ALAOR TEIXEIRA DA SILVA 182.150.412-72
Deliberação: Acórdão 220/2009-2ª CÂMARA registrado na Ata 2/2009, em sessão de 03/02/2009
Município de Amapá/AP(beneficiário); Fundo Nacional de Saúde-FNS (transferidor)
RILDO ALAOR TEIXEIRA DA SILVA 182.150.412-72
Deliberação: Acórdão 2700/2009-2ª CÂMARA registrado na Ata 016/2009, em sessão de 26/05/2009
Município do Amapá/AP (beneficiário); Ministério da Saúde (transferidor).
RILDO ALAOR TEIXEIRA DA SILVA 182.150.412-72
Deliberação: Acórdão 5275/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 44/2008, em sessão de 02/12/2008
Município do Amapá/AP (beneficiário); Fundo Nacional de Saúde (transferidor)
RILDO ALAOR TEIXEIRA DA SILVA. 182.150.412-72
Deliberação: Acórdão 2999/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 29/2008, em sessão de 19/08/2008
Município de Amapá/AP (Beneficiário dos recursos); Fundo Nacional de Saúde (Transferidor)
ROBERTO FAÇANHA MAGALHÃES 209.308.102-44
Deliberação: Acórdão 544/2002-2ª CÂMARA registrado na Ata 43/2002, em sessão de 14/11/2002
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - COORDENAÇÃO REGIONAL DO AMAPÁ
RODOLFO DOS SANTOS JUAREZ 008.770.262-20
Deliberação: Acórdão 3121/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 42/2004, em sessão de 07/12/2004
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA/DEPARTAMENTO REGIONAL DO AMAPÁ
Página: 53/543
Relação de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares
Tribunal de Contas da União Emissão: 21/06/10 17h15min32s GMT-03:00
RESPONSÁVEL CPF
RONALDO FERNANDES COSTA LIMA 048.391.023-68
Deliberação: Acórdão 957/2003-2ª CÂMARA registrado na Ata 21/2003, em sessão de 12/06/2003
SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO AMAPÁ-INCRA/AP
ROSÂNGELA MARIA PEREIRA NEVES DA SILVA 208.911.802-49
Deliberação: Acórdão 3732/2009-1ª CÂMARA registrado na Ata 23/2009, em sessão de 14/07/2009
MUNICIPIO DE MACAPÁ/AP (BENEFICIÁRIO); FNS (TRANSFERIDOR)
ROSEMIRO ROCHA FREIRES 030.327.952-49
Deliberação: Acórdão 1434/2010-1ª CÂMARA registrado na Ata 8/2010, em sessão de 23/03/2010
MUNICÍPIO DE SANTANA/AP (BENEFICIÁRIO); MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
(TRANSFERIDOR).
ROSEMIRO ROCHA FREIRES 030.327.952-49
Deliberação: Acórdão 2455/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 44/2005, em sessão de 29/11/2005
REPASSADOR: MPAS
BENEFICIÁRIO: P. M. DE SANTANA/AP.
ROSEMIRO ROCHA FREIRES 030.327.952-49
Deliberação: Acórdão 2457/2007-PLENÁRIO registrado na Ata 49/2007, em sessão de 21/11/2007
Município de Santana/AP(beneficiário); DNIT(transferidor)
ROSEMIRO ROCHA FREIRES 030.327.952-49
Deliberação: Acórdão 3663/2009-2ª CÂMARA registrado na Ata 22/2009, em sessão de 07/07/2009
Município de Santana/AP(Beneficiário);FNDE(Transferidor)
ROSEMIRO ROCHA FREIRES 030.327.952-49
Deliberação: Acórdão 4741/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 40/2008, em sessão de 04/11/2008
Município de Santana/AP (beneficiário) - Superintendência da Zona Franca de Manaus/SUFRAMA
(transferidor)
ROSEMIRO ROCHA FREIRES 030.327.952-49
Deliberação: Acórdão 653/2009-2ª CÂMARA registrado na Ata 5/2009, em sessão de 03/03/2009
MUNICÍPIO DE SANTANA/AP(BENEFICIÁRIO); MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (TRANSFERIDOR)
SÉRGIO CLEBER DE SÁ MIRANDA 112.687.782-49
Deliberação: Acórdão 1920/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 37/2004, em sessão de 28/09/2004
Fundação Universidade Federal do Amapá/AP
SOILA MARIA BRILHANTE DE SOUZA 028.539.142-91
Deliberação: Acórdão 318/2001-2ª CÂMARA registrado na Ata 18/2001, em sessão de 24/05/2001
SERVIÇO NACIONAL DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
TAUMATURGO NUNES DA COSTA FILHO 059.317.462-34
Deliberação: Acórdão 2621/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 48/2004, em sessão de 14/12/2004
TELECOMUNICAÇÕES DO AMAPÁ ? TELEAMAPÁ (PRIVATIZADA)
UBIRANILSON DA SILVA VALE 182.142.662-20
Deliberação: Acórdão 957/2003-2ª CÂMARA registrado na Ata 21/2003, em sessão de 12/06/2003
SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO AMAPÁ-INCRA/AP
WALDEMAR FERREIRA NETO 373.856.822-00
Deliberação: Acórdão 1707/2003-1ª CÂMARA registrado na Ata 27/2003, em sessão de 05/08/2003
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
WALDEMAR FERREIRA NETO 373.856.822-00
Deliberação: Acórdão 836/2002-1ª CÂMARA registrado na Ata 43/2002, em sessão de 03/12/2002
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
WALTER GURJÃO DE OLIVEIRA 001.632.362-91
Deliberação: Acórdão 2338/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 43/2005, em sessão de 22/11/2005
Prefeitura Municipal de Serra do Navio/AP
WALTER GURJÃO DE OLIVEIRA 001.632.362-91
Deliberação: Acórdão 5094/2009-2ª CÂMARA registrado na Ata 34/2009, em sessão de 29/09/2009
Município de Serra do Navio/AP (beneficiário); FNDE (transferidor)
Página: 54/543
Relação de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares
Tribunal de Contas da União Emissão: 21/06/10 17h15min32s GMT-03:00
RESPONSÁVEL CPF
WLADEMIR SILVA FURTADO 244.294.731-53
Deliberação: Acórdão 2443/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 46/2004, em sessão de 02/12/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERREIRA GOMES/AP
WLADIMIR SILVA FURTADO 244.294.731-53
Deliberação: Acórdão 1018/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 12/2008, em sessão de 22/04/2008
MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES/AP (BENEFICIÁRIO) - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃOFNDE
(TRANSFERIDOR)
WLADIMIR SILVA FURTADO 244.294.731-53
Deliberação: Acórdão 295/2009-2ª CÂMARA registrado na Ata 03/2009, em sessão de 10/02/2009
Município de Ferreira Gomes/AP (beneficiário); FNDE (transferidor)
ZENILDO OLIVEIRA DOS SANTOS 125.828.673-49
Deliberação: Acórdão 318/2001-2ª CÂMARA registrado na Ata 18/2001, em sessão de 24/05/2001
SERVIÇO NACIONAL DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
Secretaria: AP - 183 responsáveis.

HOJE É UM DIA TRISTE PARA O BRASIL

2009-11-23T15:53:00.006-03:00

.'.
A visita do presidente iraniano ao Brasil merece várias reflexões, entre as quais: a quem interessa receber um chefe de estado que é repudiado pela comunidade internacional?
No meu ponto de vista o Brasil poderia passar sem essa. Trata-se de um governante hostil à humanidade, de um regime que reprime as minorias, afronta a liberdade de imprensa e prega a destruição de um estado nacional. Isso sem falar na negação do holocausto.
As justificativas para apoiar o programa nuclear iraniano, com o fins pacíficos, não se sustenta. Primeiro, porque o Irã é um dos maiores produtores de petróleo do mundo e não precisa da geração alternativa de energia. Segundo, o histórico de abusos e afronta do governo persa não recomenda o domínio dessa tecnologia que, facilmente, vai ser utilizada para o desenvolvimento de uma preocupante força bélico-nuclear. Comércio internacional? Não. O Brasil exporta apenas 0,5 % da balança comercial àquele país.
Por fim, nos últimos tempos, a nossa diplomacia tem se especializado em escrever uma história distorcida da realidade e da tradição nacional.

CEA engana consumidores, afronta Aneel e consolida calote

2009-11-06T14:23:00.005-03:00

.'.
Não bastasse o inacreditável apagão que enfrentamos atualmente, a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) espalhou inúmeras peças publicitárias na capital amapaense, dando conta de que a menor tarifa de energia elétrica do país é aqui. Puro engano. Primeiro, a CEA não diz aos consumidores que a tarifa está nesse patamar porque a empresa não paga os encargos nem a energia que recebe da Eletronorte. Segundo, há muito tempo a Aneel não autoriza o reajuste da tarifa justamente por causa dessa inadimplência generalizada. Por fim, consolida publicamente o calote, ao ponto de comparar os preços com outras concessionárias. Em resumo: nós pagamos a energia consumida; mas a CEA, não.
Ademais, logo que o malfadado racionamento foi posto em prática, as propagandas sumiram da cidade. Por que será?

A Eletronorte e a desculpa Tostines

2009-11-04T09:13:00.002-03:00

.'.
Com o racionamento de energia elétrica imposto pela Eletronorte, voltamos à idade das trevas. Isso nos faz lembrar os idos de 1993 quando atravessamos um verdadeiro inferno na terra, havendo interrupções de até doze horas diárias no Estado do Amapá.
Nesse meio tempo, muitos políticos surgiram como “salvadores da pátria”, prometendo que jamais voltaríamos a essa provação. Aí está, começou tudo novamente. E eles, que se elegeram sob essa bandeira, nada falam; menos ainda a imprensa amapaense, que parece surda e muda diante da situação calamitosa.
E a Eletronorte, o que fala?
Bem, num primeiro momento disse que a culpa era da Petrobrás que não havia sustentado o estoque de óleo diesel da Termoelétrica de Santana. Noutro, alegou que o nível da represa da HE “Coaracy Nunes” chegara a um ponto crítico e que, por isso, seria necessário o racionamento. Ou seja, parece até aquela antiga propaganda de biscoito: falta óleo porque não tem água; ou não tem água porque falta óleo.
Enquanto isso, nós consumidores pagamos a conta por tamanha incompetência. Afinal, todo ano temos um período seco na região, e o Brasil tem petróleo saindo pelo pré-sal. Qual será a próxima desculpa?

CHEGAREMOS NISSO?:

Racionamento Bolivariano

Do G1.globo.com
Acesso em: 4 nov. 2009

Chávez pede à população que use lanterna para ir ao banheiro na Venezuela

Presidente anunciou multas para quem desperdiçar energia elétrica.
Demanda está provocando colapso no sistema elétrico do país.

Da AFP, em Caracas

Ir ao banheiro à noite com uma lanterna ao invés de acender a luz, fazer visitas surpresa às grandes empresas para avaliar o consumo das mesmas e multar quem desperdiçar energia elétrica: estas serão as medidas adotadas para economizar energia na Venezuela, segundo o presidente Hugo Chávez.

"Se você levanta às três da madrugada para ir ao banheiro, compadre, por quê gastar este pouco de luz? Deixe a lanterna ali, na mesa de cabeceira", pediu o presidente.

Chávez aprovou na terça-feira 413 milhões de bolívares (US$ 192 milhões) para projetos do setor elétrico no restante de 2009.

O objetivo é obter uma economia de energia de 20% que alivie um sistema elétrico em colapso pela crescente demanda.

Como exemplo, o chefe de Estado citou o "esbanjamento" de luz dos grandes centros comerciais e determinou que estes adotem medidas para gerar "sua própria eletricidade".

Também citou grandes empresas como o grupo privado de alimentação Polar e antecipou inspeções em todas.

Chávez pediu ao vice-presidente, Ramón Carrizález, que corte o fornecimento de energia das instituições do Estado que não obedeçam as normas.

Desde abril de 2008, a Venezuela foi cenário de pelo menos quatro apagões de alcance nacional e outros de menor alcance. O setor, nacionalizado em 2007, precisa de uma importante injeção financeira para ser modernizado e ampliar a capacidade de geração.

Em 21 de outubro, Chávez já havia pedido aos venezuelanos para que não cantassem no chuveiro para economizar energia.

PMDB e PT apoiam criação de nova CPMF

2009-08-20T09:25:00.003-03:00

.'.
20/08/2009 - 03h59

da Folha Online

Em momento de queda na arrecadação de tributos federais, o PMDB, maior partido do Congresso e principal aliado do governo, decidiu apoiar a recriação da CPMF, batizada agora de CSS (Contribuição Social para a Saúde), informa reportagem de Maria Clara Cabral, com colaboração de Ângela Pinho, para a Folha (íntegra disponível para assinantes do UOL e do jornal).

Nesta quarta-feira, em reunião com o ministro José Gomes Temporão (Saúde) no Congresso, a bancada peemedebista fechou questão favorável ao término da votação do projeto que regulamenta a emenda constitucional 29, destinando mais recursos para a saúde e que ao mesmo tempo cria a CSS, com alíquota de 0,1%.

Agora, o discurso oficial do PMDB é que a saúde precisa de mais recursos devido à gripe suína. O compromisso, que também conta com o apoio também do PT, é votar a proposta no máximo até setembro na Câmara.

PS- Vamos rastrear cada apoio de deputado e senador a este projeto, principalmente os representantes do Amapá. Chega de corrupção, desmandos, escândalos...Esses (nobres) parlamentares ainda querem tungar ainda mais o bolso do cidadão que arca com 40% de carga tributária. É revoltante...

VEJA A LISTA DOS DEPUTADOS DO AMAPÁ QUE APOIAM O GOLPE CONSTITUCIONAL DO TERCEIRO MANDATO

2009-06-05T15:00:00.005-03:00

.'.
EU, MINHA FAMÍLIA E MEUS AMIGOS NÃO VOTAREMOS NESSES DEPUTADOS NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES:
DALVA FIGUEIREDO (PT)
EVANDRO MILHOMEN (PCdoB)
FÁTIMA PELAES (PMDB)
JURANDIL JUAREZ (PMDB)
LUCENIRA PIMENTEL (PR)
SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT)

Fonte: Folha Online (05/06/2009)

FÓRUM BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

2009-06-01T08:15:00.005-03:00

TERCEIRO MANDATO É GOLPE CONTRA A DEMOCRACIA

2009-05-15T08:26:00.001-03:00

.'.

A alternância de poder é pressuposto da saúde democrática de um país.

Segundo, terceiro e outros tantos mandatos aproxima o executivo do regime absolutista.

Articula-se no Congresso as condições para deflagrar o golpe contra a democracia, conquistada com muito sacrifício do povo brasileiro.

Precisamos ficar atentos para qualquer manobra neste sentido, e cobrar dos nossos parlamentares uma posição clara em relação a matéria.

QUARTEL DE ABRANTES?

2009-02-27T15:19:00.002-03:00

.'.
Havido dois meses da assunção ao cargo do novo prefeito de Macapá, Roberto Góes, nota-se que a cidade permanece com os mesmos problemas, desta feita agravados pelas fortes chuvas do chamado “inverno amazônico” - que por sinal (e não adianta reclamar), acontece todo ano, na mesma época, na mesma intensidade, há centenas (ou milhares) de anos.
O rol básico dessas mazelas é o de sempre: excesso de buracos nas vias públicas, ausência de saneamento básico, ocupações irregulares etc. Até quando o “período probatório” do novo prefeito vai se estender? De acordo com as exaustivas promessas de campanha nem haveria tal interstício, visto a decantada parceria com o Governo do Estado.
Hoje, li em um jornal local que a prefeitura pretende transformar a Cândido Mendes em um “shopping a céu aberto”, visando resolver (?) os problemas dos camelôs e a ocupação irregular das calçadas, além de atrair mais turistas. Todavia, a continuar com a regular atenção que as “autoridades” dispensam ao velho centro comercial de Macapá, não teremos coisa nenhuma. Os únicos “turistas” frequentes são os flanelinhas, que teimam em fazer um serviço que é competência do município, e os mosquitos da dengue que infestam toda a região. Vejam as condições de tráfego e de higiene no início da Avenida Cora de Carvalho, atrás do Hotel Macapá – sim, ao largo de um hotel no centro da capital do Estado! Como falar em turismo diante daquela situação? Aquilo é pior que qualquer estrada de chão interiorana – esburacada, sem asfalto, com acumulação de lixo e água putrefada. Ou seja, permanece tudo como dantes...

LIXO E MAMOEIRO DECORAM A ENTRADA DO ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ

2008-12-16T14:40:00.003-03:00

ESTOU CANSADO DE MACAPÁ

2008-11-13T09:10:00.004-03:00

.'.
Já não agüento mais esta cidade. Desde quando eu vi a luz do sol nos idos de 1961, na Odilardo Silva, Bairro do Trem, que escuto e convivo com toda a sorte de mazelas no meio do mundo, e com inteiras decepções. É falta de esgoto, de vias pavimentadas, de ordenamento urbano, de respeito ao contribuinte e de vergonha dos dirigentes. Mais absurdo é a falta de água, diante desse imenso reservatório nas portas de nossas casas. Se contarmos isso para outros habitantes do planeta Terra, tenho certeza que não acreditarão. Muitos governantes prometeram, fizeram (às vezes mal feito) ou deixaram de fazer para a solução da grave secura saariana em nossas torneiras. Não é mais possível acreditar em nada. Incompetência, desprezo aos munícipes, cabide de emprego -- mais cargos comissionados que efetivos –, é pouco para resumir o que significa a nossa estatal de águas.
Do trânsito nem se fala. Para resolver todos os problemas, os nossos dirigentes acharam de plantar tachões por toda a cidade. Assim é fácil acabar com os acidentes. Por que não proíbem logo o tráfego de veículos? Há tachões a cada 50 metros; há tachões em fila simples, dupla, tripla; há tachões de tudo quanto é jeito; há até tachões em cima de lombadas – vejam na Mendonça Furtado. Por outro lado, os semáforos remontam à década de 1980 (sim, do século passado!), com a mesma tecnologia, temporização e quantidade. A maioria tortos, encobertos por árvores, sem luminosidade -- enfim, também são responsáveis por acidentes neste setentrião de problemas.
Barracos em vias públicas, dejetos no canal, pedestres sem calçadas – todos fazem o que querem nesta cidade. Macapá está uma porcaria, com todo o respeito aos criadores e criaturas suínas.
São promessas, promessas e promessas ... Nada se resolve.
Esta cidade não mais existe, há apenas um projeto mal acabado de aglomerado urbano.
Para coroar tamanho descaso com quem plantou suas sementes e vingou suas raízes neste latossolo amarelo, tomei conhecimento de um projeto que pretende construir um viaduto cobrindo o bairro Alvorada, com o fito de resolver o trânsito da maior lombada do mundo –- a ponte Sérgio Arruda – a partir de uma tal Rodovia Norte-Sul. Eu não acredito que para acabar com um problema criarão outros de proporções amazônicas. Falta de salubridade, de segurança, de sossego, são apenas amostras de uma empreitada desse tipo; e sobrarão doenças, acidentes, desvalorização dos imóveis etc. Nós que derramamos o suor do trabalho, construímos sonhos, pagamos impostos, vemos naufragar nossas conquistas e as esperanças de uma cidade melhor. Não resistiremos calados e pacíficos, caso esse descalabro seja ao menos tentado.
Estou cansado de Macapá. Vou tomar uma gengibirra e esquecer esses incompetentes; vou curar esse ressaibo nas águas mornas da Vacaria.

GRAU DE SUSTENTABILIDADE

2008-09-05T08:23:00.002-03:00

.'.
A condução da gestão ambiental sob a perspectiva de desenvolvimento aliado à qualidade de vida, determinou o surgimento de novas exigências nas relações de sustentabilidade entre os ecossistemas naturais e os impactos da presença humana (SENAC, 2007). Neste sentido, os indicadores são ferramentas que auxiliam nos processos decisórios e atuam como forma de avaliar e interpretar a realidade de forma integrada, capazes de orientar ações estratégicas de políticas públicas.

A seguir, destacamos algumas possibilidades de mensuração do nível de qualidade de vida do espaço urbano, tomando por base uma situação hipotética para a cidade de Macapá, em que listamos alguns indicadores capazes de identificar o grau de sustentabilidade ou insustentabilidade ambiental, possibilitando avaliações e tendências:

Critérios: Qualidade da água própria para consumo
Indicadores: % da população com acesso a água potável; % de perda de água potável por vazamento na rede de distribuição; Índice de cumprimento do padrão de potabilidade, segundo a Agência Nacional de Águas.
Função: Indicar o acesso, a proporção do desperdício da rede de abastecimento, e a qualidade da água produzida.

Critérios: Coleta e tratamento de esgoto
Indicadores: % da população com acesso ao sistema de coleta de esgoto; Volume de esgoto coletado e tratado; Carga bacteriológica (coliformes) presente nos canais, rios e ressacas da área urbana da cidade, considerando os parâmetros legais toleráveis.
Função: Avaliar o acesso da população à rede de esgoto, e medir a contaminação provocada pelos efluentes lançados nos corpos d’água.

Critérios: Aproveitamento dos resíduos sólidos
Indicadores: % da população atendida com a coleta de lixo; Volume de lixo coletado; % de materiais reciclados do total produzido; Incidência de doenças relacionadas à disposição inadequada do lixo .
Função: Indicar a dimensão da geração, aproveitamento e pressão exercida pelos resíduos sólidos urbanos.

BIBLIOGRAFIA:

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Texto-base do Bloco Temático 3 do Curso de Pós-Graduação a Distância em Educação Ambiental: Nosso Planeta – capacidade de suporte, espaço ambiental e pegada ecológica. Rio de Janeiro, RJ, 2007. CD E-Book (80 min).

Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia. Indicadores de sustentabilidade ambiental. Salvador: SEI:UFBa, 2006.

INDICADORES DE QUALIDADE DE VIDA

2008-08-13T09:25:00.002-03:00

O que é qualidade de vida, que indicadores podemos utilizar para medi-la e qual a importância de tais instrumentos para as políticas públicas, entre outras indagações, são questões que permeiam a abordagem do terceiro bloco do curso de pós-graduação a distância em Educação Ambiental do Senac.

A avaliação de desenvolvimento durante quase todo o século XX ficou reduzida à dimensão econômica, sendo quantificada apenas em termos de riqueza gerada (SENAC, 2007), contrapondo à compreensão hodierna de que a qualidade de vida não prescinde das abordagens sociais e ambientais.

Na visão de Herculano (1998) a relutância em discutir o tema reside no entendimento adjetivo e relativo do que seja qualidade de vida, face a obviedade do atendimento precípuo às necessidades básicas das pessoas. Dessa forma, a autora opina que esta não deve ser entendida como um mero conjunto de bens, confortos e serviços, mas que através deste possam surgir oportunidades efetivas para as realizações coletivas, passadas e presentes.

Mas como demonstrar essas oportunidades que ajudem a construir um futuro mais desejável e seguro? Aí que surgem os indicadores, que são “instrumentos de medida que podem ser aceitos e compreendidos por todos e entendidos como critérios aceitos para avaliar mudanças” (SENAC, 2007); ou, na opinião de Herculano (1998), “são informações usadas, simplificadas e quantificadas que facilitam a comunicação, comparações e o processo de decisão”. De todo modo, o estabelecimento de indicadores, mormente nas ciências sociais e ambientais é complexo, já que precisam ter o necessário afastamento das questões pessoais, de forma que a mensuração seja independente e espelhe a realidade daquilo que é intangível em algo que possa ser expresso objetivamente.

Desde 1947, quando os indicadores começaram a ser utilizados em escala mundial, que busca-se substituir a ênfase dada ao crescimento econômico por novos conceitos, inserindo aspectos que se reportam ao nível adequado de qualidade de vida. O Produto Interno Bruto (PIB) reflete bem a primeira aferição, onde procurou-se avaliar o desenvolvimento dos países pela quantidade de riqueza gerada, não levando em conta a concentração de renda, além de não garantir o bem-estar da população. Esse indicador, na verdade, pode mensurar atividades econômicas destrutivas e imorais, tratando-as como produtivas, o que certamente afeta a sua eficácia, principalmente quando decomposto no PIB per capita.

A partir de então, em 1990 a Organização das Nações Unidas (ONU) iniciou a medição de desenvolvimento com outros critérios, afastando-se do caráter restritivo do PIB, através do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), que sintetiza quatro indicadores (expectativa de vida, taxa de alfabetização, anos de escolaridade e PIB/capita) e dispõe em um ranking de 160 países (HERCULANO, 1998), cujos conceitos variam de 0 a 1, considerando o valor abaixo de 0,5 como de baixo desenvolvimento humano. Se por um lado refletiu o desenvolvimento na vida das pessoas, as variáveis do IDH não valorizam os indicadores de sustentabilidade ambiental (SENAC, 2007).

Para compor a lacuna, Herculano (1998) propôs uma mudança nas avaliações de desenvolvimento, levando-se em conta fatores que sinalizam o bem-estar humano, com a incorporação da dimensão ambiental à equação, no que denominou de Índice de Qualidade de Vida (IQV). Ela compreende a qualidade de vida como a soma das condições econômicas, ambientais, científico-culturais e políticas coletivamente construídas e postas à disposição dos indivíduos para estes realizarem as suas potencialidades. Implicaria, desse modo, em medir os níveis de conhecimento e tecnologias já desenvolvidos e os mecanismos para o seu fomento; os canais institucionais para participação e geração de decisões coletivas e para a resolução de dissensos; mecanismos de financiamento da produção; mecanismos de acessibilidade ao consumo; canais democratizados de comunicação e de informação; proporção de áreas verdes para a população urbana e de biodiversidade protegida; e organismos (públicos e privados) voltados para a implementação da qualidade de vida.

Nesse contexto, o maior mérito de Herculano (1998) foi de trazer ao debate a questão da qualidade de vida como critério de desenvolvimento, apoiado não somente no viés econômico de avaliação, mas também nas dimensões sociais e ambientais, como forma de eliminação das desigualdades e tornar possível uma sociedade sustentável. Contudo, para justificar as causas que desorganizam e excluem a qualidade de vida das políticas públicas, derrapou na retórica padronizada de culpar o neoliberalismo por todas as mazelas do mundo, sem olvidar que essa doutrina defende a absoluta liberdade de mercado e restrição à intervenção do estado na economia, o que, evidentemente, não se traduz na prática do Brasil. Hoje, a carga tributária – somatória da arrecadação de todos os tributos federais, estaduais e municipais – beira os 40% do PIB, o que só vem aumentando desde 1947 (13,8%) , quando começou a ser medida, correspondendo atualmente a 148 dias de trabalho do brasileiro . Então, como falar em um estado neoliberal com tamanho controle sobre a renda, o consumo e o patrimônio das empresas e das pessoas? Com efeito, no mínimo escamoteia a realidade sob premissas adequadas ao consumo de correntes identificadas com esse método de pesquisa.

Entretanto, sem embargo a outras reflexões conceituais, as propostas para quantificar e analisar as riquezas de uma sociedade são muitas. Todavia, as variáveis sociais e ambientais vêm ganhando importância na compreensão de que a qualidade de vida é um indicador de desenvolvimento de uma sociedade, consolidando o entendimento de que somente com um meio ambiente equilibrado conseguiremos alcançar patamares mínimos de bem-estar coletivo. Exsurge, assim, a necessidade de prospecções interdisciplinares para operacionalizar os novos modelos de aferição, tendo a Educação Ambiental o importante papel de desenvolver as competências para o exercício de uma cidadania responsável.
________________________

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

DIAS e anos trabalhados para pagar tributos durante a vida do brasileiro. Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, Curitiba, 24 abr. 2008. Disponível em: . Acesso em: 15 mai. 2008.

HERCULANO, Selene. A qualidade de vida e seus indicadores. Revista Ambiente e Sociedade, Campinas, v. 1, n. 2, p. 77-99, 1998.

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Texto-base do Bloco Temático 3 do Curso de Pós-Graduação a Distância em Educação Ambiental: Nosso Planeta – a qualidade de vida. Rio de Janeiro, RJ, 2007. CD E-Book (80 min).

Lei Seca

2008-07-26T18:29:00.006-03:00

Em Fortaleza (CE), estima-se que haverá uma economia de 5 milhões de reais por ano, com a redução de 20 a 30% nos números dos acidentes de trânsito decorrentes da ingestão de álcool. Após acirrada fiscalização, desde a vigência da lei, os órgãos de trânsito efetuaram a apreensão de mais de vinte CNHs (Fonte: IJF, 2008). Portanto, na capital alencarina, tenha sempre uma segunda opção quando pensar em beber e depois voltar pra casa.
Sem embargo da discussão a propósito do rigor da lei e da utilização do bafômetro, não há dúvidas de que, a curto prazo, a Lei n.11705/2008 está fazendo mais efeito do que se esperava, em um país acostumado com as montanhas de normas sem funcionalidade.

AMANHECER NO RIO AMAZONAS - MACAPÁ

2008-07-10T08:18:00.005-03:00

:.O privilégio é ter o Rio Amazonas na porta de casa, na esquina da linha do equador...

...e com este belo monumento do Brasil colonial, a Fortaleza de São José de Macapá.
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C U R T A S

2008-07-04T08:33:00.003-03:00

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LAMENTO

É impressionante a forma como os protoditadores da Bolívia e do Equador analisaram a libertação da franco-colombiana Ingrid Betancourt. Chegaram ao ponto de lamentar ter sido efetuada pelos militares da Colômbia, dando a impressão de que melhor seria deixá-la presa aguardando a boa vontade dos narcotraficantes das Farc. Aliás, o mentor venezuelano deles foi mais esperto e tirou uma de pai da liberdade. E o Brasil? Como sempre, e é costume da diplomacia nacional, quase nada disse nem lhe foi perguntado, pois nosso país não considera as Farc um grupo terrorista.

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DEMOCRACIA

Bem centrada e mostrando grande equilíbrio, apesar dos seis anos de cativeiro, Ingrid Betancourt reafirmou o seu compromisso democrático, dizendo que o povo colombiano elegeu Álvaro Uribe presidente e não as Farc, ao contrário do que entende o triunvirato de neoditadores latinoamericanos.

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BURACOS...

A Prefeitura de Macapá resolveu o problema dos buracos da cidade. Quando a população de crateras atinge determinado número, a solução é erradicá-las e remover totalmente o asfalto, deixando as vias em chão-batido. Bom, pelo menos não há mais buracos... Está tudo resolvido.

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E MAIS BURACOS

Falando em município, cabe aqui uma reflexão: somente um prefeito não é suficiente para enfrentar as demandas que a capital do estado requer. Há de se desdobrar em pelo menos meia dúzia deles.
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Coisas do Trânsito de Macapá...

2008-06-18T09:02:00.003-03:00

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# Ciclistas que só trafegam na contramão;
# Motoristas que só trafegam pela esquerda (até parece que temos mão inglesa!);
# Motoristas que não utilizam a luz de pisca para manobras (seta);
# Motoqueiros que fazem serviço de táxi;
# Camelôs que ocupam as calçadas;
# Pedestres que andam na rua;
# Semáforos em estado precário (da década de 1980);
# Falta de sinalização horizontal e vertical nas vias;
# Vias em péssimo estado de conservação;
# Os maiores índices de acidentes;
# Ausência de fiscalização e autoridade no trânsito da cidade;
# Os maiores barbeiros do mundo.

Enfim, valha-nos quem?
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DEPUTADOS DO AMAPÁ AJUDAM NA RESSUSCITAÇÃO DA CPMF

2008-06-12T14:47:00.005-03:00

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Na sessão extraordinária de ontem (11/06/2008), no plenário da Câmara dos Deputados em Brasília-DF, os nobres parlamentares "ressuscitaram" a CPMF.

Veja como votou cada deputado do Estado do Amapá:

. Dalva Figueiredo (PT) - Sim
. Davi Alcolumbre (DEM) - Não
. Evandro Milhomen (PCdoB) - Sim
. Fátima Pelaes (PMDB) - Sim
. Jurandil Juarez (PMDB) - Sim
. Lucenira Pimentel (PR) - Sim
. Sebastião Bala (PDT) - Ausente
. Janete Capiberibe (PSB) - Ausente

Como podemos notar, a maioria acachapante da bancada votou genuflexamente com o Governo e em desfavor do contribuinte.

AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ – CATEGORIAS DE MANEJO E IMPORTÂNCIA PARA A PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS

2008-06-10T08:01:00.011-03:00

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O portal do Ministério do Meio Ambiente (www.ma.gov.br) disponibiliza o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação, através do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), onde constam 360 unidades validadas pelos órgão gestores, sendo 275 sob gestão federal, 80 unidades estaduais e 5 unidades municipais.

O SNUC divide as unidades de conservação em dois grupos, com as seguintes categorias de manejo:

Grupo I – Unidades de Proteção Integral (estação ecológica, reserva biológica, parque nacional, parque estadual, monumento natural e refúgio da vida silvestre).

Grupo II – Unidades de Uso Sustentável (área de proteção ambiental, área de proteção ambiental estadual, área de relevante interesse ecológico, floresta nacional, floresta estadual, reserva extrativista, reserva de fauna, reserva de desenvolvimento sustentável e reserva particular do patrimônio natural).

O sistema de áreas protegidas é um dos principais mecanismos de proteção da diversidade biológica, englobando as estruturas geológicas de relevante significado e da riqueza paisagística brasileira.

Cerca de 3,9% do território nacional estão sob a proteção federal na forma de diversas categorias. Contudo, a deficiência de pessoal, a falta de regularização fundiária das áreas de uso indireto e a inadequada infra-estrutura exigem do poder público uma ação imediata para a devida preservação.

Nesse contexto, a Amazônia possui alguns dos mais importantes corredores de biodiversidade do país: Corredor do Amapá, Corredor Central, Corredor Sul, Corredor Ecótonos Sul-Amazônicos. Esses corredores são vitais para que desenvolvimento e conservação coexistam, onde abrigam áreas de endemismo de inúmeras espécies.

O Corredor do Amapá foi criado em 2002 e compreende mais de 10 milhões de hectares, conectando às unidades de conservação, que somadas às terras indígenas cobrem 70% do território estadual.

Unidades de Conservação do Estado do Amapá, cadastradas no SNUC:

UNIDADES DE PROTEÇÃO INTEGRAL

Parque Nacional das Montanhas do Tumucumaque
Região: Norte
Estados: Amapá e Pará
Municípios: Pedra Branca, Serra do Navio, Laranjal do Jari, Oiapoque e Calçoene
Bioma: Floresta Amazônica
Área: 3.867.000 ha
Criação: Decreto de 22/08/2002

Parque Nacional do Cabo Orange
Região: Norte
Estado: Amapá
Município: Oiapoque
Bioma: Floresta Amazônica e Ecossistemas Costeiros
Área: 619.000 ha
Criação: Decreto nº 84.913/1980

Estação Ecológica Maracá-Jipioca
Região: Norte
Estado: Amapá
Município: Amapá
Bioma: Floresta Amazônica
Área: 72.000 ha
Criação: Decreto nº 86.061/1981

Estação Ecológica do Jari
Região: Norte
Estados: Amapá e Pará
Municípios: Mazagão e Almeirim
Bioma: Floresta Amazônica
Área: 227.126 ha
Criação: Decreto nº 87.092/1982

Reserva Biológica do Lago de Piratuba
Região: Norte
Estado: Amapá
Município: Cotias do Araguari
Bioma: Floresta Amazônica e Ecossistemas Costeiros
Área: 395.000 ha
Criação: Decreto nº 84.014/1980

NOTA: Constam no “site” da Sema/AP (www.sema.ap.gov.br) as Reservas Biológicas do Parazinho e da Fazendinha. Contudo, tais UCs não estão relacionadas no SNUC. Há uma placa indicativa na Fazendinha nomeando-a como APA.

UNIDADES DE USO SUSTENTÁVEL

Área de Proteção Ambiental do Rio Curiaú
Região: Norte
Estado: Amapá
Município: Macapá
Bioma: Floresta Amazônica e Cerrado
Área: 23.000 ha
Criação: Decreto Estadual/1992

Área de Relevante Interesse Ecológico Curiaú
Região: Norte
Estado: Amapá
Município: Macapá
Bioma: Ecossistemas Costeiros
Área: 15.700 ha

Floresta Nacional do Amapá
Região: Norte
Estado: Amapá
Município: Ferreira Gomes e Pracuúba
Bioma: Floresta Amazônica
Área: 412.000 ha
Criação: Portaria nº 96.630/1989

Reserva Extrativista Cajari
Região: Norte
Estado: Amapá
Município: Laranjal do Jari, Mazagão e Vitória do Jari
Bioma: Floresta Amazônica e Cerrado
Área: 481.650 ha
Criação: Decreto nº 99.145/1990

Reserva do Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru
Região: Norte
Estado: Amapá
Municípios: Vários
Bioma: Floresta Amazônica
Área: 806.000 ha
Criação: 1997

Reserva Particular do Patrimônio Natural Retiro Paraíso
Região: Norte
Estado: Amapá
Município: Macapá
Bioma: Floresta Amazônica
Área: 46,76 ha
Criação: Portaria nº 86/1997

Reserva Particular do Patrimônio Natural Lote Urbano
Região: Norte
Estado: Amapá
Município: Santana
Bioma: Floresta Amazônica
Área: 17,18 ha
Criação: Portaria nº 54/1998

Reserva Particular do Patrimônio Natural Retiro Boa Esperança
Região: Norte
Estado: Amapá
Município: Porto Grande
Bioma: Floresta Amazônica
Área: 43,02 ha
Criação: Portaria nº 120/1998

Reserva Particular do Patrimônio Natural Aldeia Ekinox
Região: Norte
Estado: Amapá
Município: Macapá
Bioma: Floresta Amazônica
Área: 10,87 ha
Criação: Portaria nº 91/2000

Reserva Particular do Patrimônio Natural Seringal Triunfo
Região: Norte
Estado: Amapá
Município: Ferreira Gomes e Porto Grande
Bioma: Floresta Amazônica
Área: 9.996,16 ha
Criação: Portaria nº 89/1998

NOTA: Há referência a uma UC municipal, criada em 19/11/2007, que não está listada no SNUC e nem na Sema/AP: Reserva Extrativista Municipal Beija-Flor Brilho de Fogo, no Município de Pedra Branca do Amapari, com uma área de 68.528 hectares. Fonte: http://portalamazonia.globo.com/noticias.php?idN=60947&idLingua=1

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

Portal Áreas Protegidas. Brasília, 2008. Disponível em:. Acesso em 28 mar. 2008.

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Texto-base do Bloco Temático 2 do Curso de Pós-Graduação a Distância em Educação Ambiental: Protegendo a Natureza.
Rio de Janeiro, RJ, 2007. CD E-Book (80 min).

Unidades de Conservação. Disponível em:.Acesso em 27 mar. 2008.

CARTA DE UM CIDADÃO¹

2008-06-09T15:14:00.006-03:00

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Senhoras(es) Deputadas(os),

Vejo, mais uma vez, a mão pesada do Estado pairar sobre os esforços laborais e produtivos do povo brasileiro. Sinto que os nobres parlamentares estão cada vez mais distantes do que pensamos e aquém da nossa realidade. É esse o meu sentimento; é essa a idéia que tenho sobre a ressuscitação da malfadada CPMF, agora sob nova denominação, a CSS.

Ora, senhoras(es) deputadas(os), a sociedade brasileira rejeitou essa cobrança no final do ano passado. E, agora, vocês vêm com mil justificativas defender mais esse imposto contra o bolso do contribuinte. Pois eu tenho mil e uma razões para rejeitá-lo:

1 – A alegação de que vai resolver o problema da saúde no Brasil, é uma falácia e parte de uma falsa premissa. Se isso fosse verdadeiro, a CPMF teria solucionado todas as mazelas dessa área; mas não foi o que aconteceu nesses dez anos de cobrança. Pelo contrário, a saúde pública piorou e a CPMF foi utilizada para outros fins - somos penalizados duas vezes: na cobrança e na aplicação dessa receita;

2- Dizer que 0,1% é pouco, causa-me asco e sou tomado por uma grande repulsa diante de tal afirmação. Se para resolvermos os mil problemas nacionais fosse necessário a instituição de um tributo com esse percentual, teríamos que trabalhar exclusivamente para o Estado, posto que 100% dos nossos rendimentos estariam comprometidos com a sanha arrecadatória do Governo. É do pouco ilusório que faz-se o muito real do bolo tributário;

3- A carga tributária do Brasil (40% do PIB) é uma das maiores do mundo. Maior do que essa só a da Finlândia. Mas aí a coisa é diferente. Lá no frio Báltico o IDH é de 0,9; aqui no sol dos trópicos é de 0,7. Lá os serviços públicos funcionam; aqui, nas terras tupiniquins, é tido como um favor do Estado. A Finlândia é um dos países menos corruptos do mundo; já no Brasil..., nós conhecemos essa escola e somos pós-graduados: anões do orçamento, sanguessugas, mensalão, dólares na cueca, dossiês etc;

4- O Governo bate recordes de arrecadação e não esconde isso de ninguém. O que fazem com esse dinheiro que não dá para tirar 0,1% e aplicar na saúde? Não, querem mais esse sacrifício da sociedade brasileira;

5- Afirmar que só vai pagar essa “contribuição” (sic) quem ganha mais de que o teto da previdência é ridículo. Primeiro, porque esse teto da previdência há muito se converteu em um verdadeiro piso, já que não reflete a renda dos trabalhadores que passaram mais de 30 anos contribuindo para esse fundo; segundo, porque quem ganha muito nunca pagou ou vai pagar CPMF (os banco pagam por eles); terceiro, é a “classe média” (que daqui há pouco terá que recorrer ao Bolsa-Família, pois deixará esse patamar de referência) quem vai arcar com mais esse imposto;

6- Reclamar que os preços não baixaram depois da extinção da CPMF, soa ridículo, por achar que somos todos idiotas. Se não baixaram, senhoras(es) deputadas(os), foi porque o Governo aumentou o IOF. E para onde foram os recursos arrecadados a mais com o IOF? Foram para saúde? Claro que não!;

7- A via de criação desse tributo é inconstitucional, e tenho certeza que os parlamentares comprometidos com a ética, o direito, a democracia e com a sociedade brasileira, saberão dar a resposta para essa ilegalidade: um grande NÃO.

Por fim, senhoras(es) deputadas(es), poderia me alongar com outras razões para refutar essa “contribuição”, mas vou ficar por aqui, só por um motivo: vocês têm juízo e saberão votar alinhados com a vontade do povo. Nada de genuflexão a tudo o que o Governo pensa e faz. Podem fazer qualquer pesquisa e constatarão o óbvio. No mais, acompanharei os seus votos. Saberei “contribuir” com o meu reconhecimento nas vindouras eleições. Mas, para aqueles que insistirem em retaliar a sociedade brasileira, vou “contribuir” com uma campanha implacável de esclarecimentos aos eleitores, dizendo quem são os parlamentares que votaram contra os nossos interesses.

Macapá-AP, 5 de junho de 2008.